Boletim Leis
e Números – 17/03/2014 a 24/03/2014
Elaborado por Bruno
Carazza dos Santos a partir de informações prestadas pelos órgãos de comunicação da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Superior
Tribunal de Justiça, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Legislação Federal:
Medida Provisória nº 641, de 21.3.2014 - Altera a Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia
elétrica.
Mais
uma medida emergencial para solucionar o problema de oferta de energia
elétrica, desta vez prevendo que a contratação regulada de energia proveniente
dos leilões de energia das geradoras já existentes deve prever início do
fornecimento no próprio ano da licitação ou no ano subsequente (a legislação
anterior previa o início no ano subsequente à licitação).
Decreto nº 8.213, de 21.3.2014 - Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Regula a MP nº 641/2014 mencionada acima.
Decreto nº 8.212, de 21.3.2014 - Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1
Regulamenta benefício tributário aos produtores e importadores de álcool.
Decreto nº 8.211, de 21.3.2014 - Altera o Decreto n
Mais um exemplo do estilo brasileiro de conduzir as políticas públicas. O Decreto nº 7.217/2010 – que dispõe as diretrizes para a política nacional de saneamento básico – previa que a partir de 2014 o titular dos serviços de saneamento que não aprovasse plano de saneamento básico, assim como legislação que garantisse o controle social sobre a prestação do serviço, não poderia ter acesso a recursos orçamentários da União ou financiamentos destinados a serviços de saneamento básico. Com o novo decreto, esses prazos foram empurrados para 31/12/2015 (para o caso do plano de saneamento básico) e 31/12/2014 (para a legislação sobre o controle social).
Trata-se de um possível reforço para os municípios que não cumpriram as regras do jogo. Excelente prêmio para a inoperância de prefeitos e vereadores, ainda mais em ano eleitoral, não é mesmo?
Decreto de 21.3.2014 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.3.2014 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.754.023,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Supremo Tribunal Federal:
21/03/2014 – STF realizará audiência
pública sobre possibilidade de contratação de serviços adicionais ao SUS.
O Min. Dias Toffoli convocou
audiência pública, a ser realizada em 26/05/2014, para discutir com
especialistas os fundamentos do Recurso Extraordinário nº 581.488, em que o
Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul defende que o paciente do
SUS possa contratar, à parte, melhorias no seu padrão de acomodação e serviços
médicos adicionais àqueles disponibilizados pelo serviço público.
17/03/2014 – STF realizou audiência
pública sobre gestão dos Direitos Autorais pelo Ecad
Convocada pelo Min. Luiz Fux para
auxiliar o entendimento do Plenário do STF sobre os aspectos técnicos
envolvidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.062 e 5.065 –
propostas, respectivamente, pela União Brasileira de Compositores (UBC) e pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – a audiência pública
contou com a participação de 24 expositores, entre parlamentares,
representantes governamentais, compositores, cantores, acadêmicos e outros
interessados diretos na gestão dos recursos de direitos autorais, atualmente a
cargo do Ecad.
Superior Tribunal de
Justiça:
23/03/2014 – STJ discute número
excessivo de habeas corpus
A assessoria de comunicação do STJ
divulgou reportagem sobre o excessivo número de habeas corpus propostos no Brasil, trazendo à luz a jurisprudência recente, proposta
de lei em discussão no Congresso e opiniões de juristas. Um aspecto interesse
diz respeito à mudança de postura do STJ em definir critérios mais estritos
para admitir e conceder os pedidos de habeas corpus, com o objetivo de restringir sua má utilização como um substituto
mais rápido de outras formas de recursos previstas na legislação. Os advogados
consultados na reportagem discordam, argumentando que se trata de uma restrição
às garantias fundamentais para resolver um problema que seria de falta de
magistrados.
Como os recursos (econômicos, e não
os processuais) são escassos, acho bastante interessante essa virada na
jurisprudência do STJ. A definição de critérios mais rígidos é uma sinalização
para o comportamento das partes e uma forma de coibir o mau uso desse
instrumento. E o STJ mostrou que isso pode ser feito sem mudança na lei, apenas
por meio da interpretação dos pressupostos que já existem na Constituição
Federal.
18/03/2014 – Seminário sobre Teoria
da Decisão Judicial
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados STJ, realizará seminário acadêmico
sobre a Teoria da Decisão Judicial. O seminário será realizado entre 23 e 25 de
abril e tem como objetivo “propiciar uma reflexão sobre a estrutura, a
elaboração e o impacto das decisões judiciais e como os operadores do direito
vêm tratando as questões que permeiam a construção das decisões judiciais no
sistema brasileiro”.
18/03/2014 – Responsabilidade pela
Veracidade no Sistema de Informações de Crédito do Banco do Brasil
O Banco Central do Brasil coleta
dados fornecidos pelas instituições financeiras sobre o histórico de crédito de
seus correntistas. Essas informações destinam-se, grosso modo, a duas
finalidades: monitoramento das condições de crédito no mercado e consultas
autorizadas do histórico dos correntistas para fins de concessão de crédito. Se
essas informações estão incorretas, a quem cabe a retificação? Os estudiosos de
Direito do Consumidor defendem, em sua maioria, que tanto faz, pois haveria uma
solidariedade entre quem informa (os bancos) e quem gerencia o registro (o
Banco Central). Mas essa solução traz muita insegurança e duplicação de custos
ao sistema, pois o detentor do banco de dados teria que criar uma estrutura
para verificar a veracidade de cada dado recebido.
Uma decisão recente do STJ resolveu o problema e
determinou que cabe à instituição financeira a responsabilidade pela
informação, e não ao Banco Central do Brasil. Entendemos que a decisão foi
acertada e incentiva o desenvolvimento dos bancos de dados de proteção ao
crédito no país.
Congresso Nacional:
18/03/2014 – Congresso adia por prazo
indeterminado a análise de vetos presidenciais, entre eles o PL sobre a criação
de municípios:
No entanto, o veto presidencial ao
Projeto de Lei que regula a criação de municípios despertou os interesses
parlamentares em flexibilizar as regras constitucionais, conforme noticia a
Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados:
Câmara dos Deputados:
24/03/2014 – Pauta do Plenário da Câmara dos
Deputados para a próxima semana
Marco civil da internet, incentivos públicos para
pesquisa científica, cotas para negros em concursos públicos e destinação da
multa de 10% sobre o FGTS para o programa “Minha Casa, Minha Vida” são alguns
dos projetos em pauta na Câmara dos Deputados.
19/03/2014 – Câmara dos Deputados
aprova em primeiro turno a PEC que prorroga o prazo de vigência dos benefícios
da Zona Franca de Manaus:
Um ramo relevante de pesquisa
transdisciplinar entre a Economia e as Ciências Políticas, a Teoria da Escolha
Pública (Public
Choice Theory), argumenta que um dos
problemas de benefícios fiscais é que eles são criados com um objetivo nobre,
para resolverem um problema em prazo determinado; porém, como eles geram uma
renda significativa para grupos específicos, é extremamente difícil
extingui-los, mesmo que não façam mais sentido do ponto de vista econômico –
seja porque já resolveram o problema, ou porque não se mostraram efetivos nesse
sentido. A prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, em debate na
Câmara dos Deputados, pode ser um exemplo prático dessa proposição da Teoria da
Escolha Pública.
O problema é que a Zona Franca de
Manaus gera um problema federativo, e por isso sua prorrogação traz a reboque a
necessidade de extensão da vigência da Lei de Informática, que concede isenção
tributária para as empresas não migrarem para Manaus. É o samba do crioulo
doido do federalismo fiscal brasileiro.
Senado Federal:
24/03/2014 – Pauta do Plenário do
Senado Federal para a próxima semana
Continua em destaque, PEC que exige
lei complementar para a criação ou extinção de órgãos, Ministérios e estatais,
entre outros assuntos.
