Legislação Federal:
Decreto nº 8.203, de 7.3.2014
- Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos
encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Permite que a
Conta de Desenvolvimento Energético – alimentada por recursos provenientes das “quotas
anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor
final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de
transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de
uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias,
permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União” – seja utilizada para
compensar as distribuidoras de energia elétrica pela elevação dos custos da
energia provenientes da utilização da energia termelétrica nos últimos anos.
Supremo Tribunal Federal:
14/03/2014 – Plenário do STF julgará
ação que pede que a tabela do imposto de renda seja reajustado pela inflação.
O Min. Luís Roberto Barroso não
analisou o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.096,
proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que pede o reajuste anual da
tabela do imposto de renda de pessoas físicas pela inflação oficial brasileira.
Segundo cálculos da OAB, a tabela encontra-se defasada em 61,24% desde 1996. O
Min. Barroso levou em conta os potenciais efeitos que a concessão da liminar
teriam sobre o orçamento anual e remeteu a matéria para ser votada diretamente
pelo Plenário do STF.
14/03/2014 – Contraditório e ampla
defesa nas medidas antidumping
O Min. Ricardo Lewandowski suspendeu
uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que impunha medida
antidumping sobre a importação de resinas de polipropileno produzidas nos
Estados Unidos. A medida antidumping foi solicitada por uma produtora nacional,
a Braskem S/A. No entanto, a Associação Brasileira da Indústria de Plástico (Abiplast),
que reúne as empresas que utilizam essas resinas como insumo produtivo,
argumentou que a sobretaxa ao produto estrangeiro foi tomada sem ouvir os representantes
do setor comprador. A matéria ainda será analisada pelo Plenário do STF.
12/03/2014 – Plenário do STF conclui julgamento
sobre direito a indenização da Varig por prejuízos com congelamento de preços
Mais um capítulo sobre os efeitos
nocivos da intervenção estatal na economia brasileira foi escrito nesta semana.
O Plenário do STF concluiu julgamento em que a falida empresa aérea Varig pedia
indenização por prejuízos bilionários decorrentes dos congelamentos de preços impostos
pelos diversos planos econômicos estabelecidos entre 1985 e 1992. A próxima etapa
é a aferição do preço da fatura para os cofres públicos: entre 3 e 6 bilhões
para a coletividade.
Superior Tribunal de
Justiça:
12/03/2014 – Segunda Seção do STJ entende
que aplicação em PGBL é impenhorável
O último Informativo do STJ divulgou
decisão da Segunda Seção que declarou ser impenhorável a aplicação em fundos de
previdência complementar do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Os
Ministros concluíram que embora possam ser resgatados a qualquer tempo pelo
titular do plano, os investimento em PGBL têm natureza de complementação de
aposentadoria e, por isso, não podem ser penhorados em caso de inadimplência no
pagamento de dívidas. Trata-se de mais uma decisão judicial que reflete a
necessidade de se repensar o instituto da impenhorabilidade, a fim de
equilibrar a garantia de um mínimo de subsistência, de um lado, e a proteção ao
direito dos credores e o combate ao calote, de outro.
12/03/2014 – Permissão de Serviços
Públicos: Se não houve licitação, não há garantia de manutenção de equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
A Primeira Turma do STJ reafirmou
entendimento de que se não há direito a equilíbrio econômico-financeiro de
contrato se não houve licitação para a concessão ou permissão de serviço
público.
Congresso Nacional:
14/03/2014 – Congresso se reúne na
próxima terça (18/03) para votar vetos presidenciais, entre eles o PL sobre a
criação de municípios
Um corajoso gesto da Presidente Dilma
Rousseff no final do ano passado foi vetar o Projeto de Lei Complementar nº 416/2008
que regulamenta a criação de municípios no país. Na próxima terça-feira
espera-se que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre esse projeto que
tem o potencial de criar milhares de cargos e gerar despesas bilionárias com a
criação de novos órgãos públicos país afora.
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/463758-DEPUTADOS-DIVERGEM-SOBRE-VETO-AO-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-CRIACAO-DE-MUNICIPIOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
Câmara dos Deputados:
14/03/2014 – Pauta do Plenário da
Câmara dos Deputados para a próxima semana
Marco civil da internet, prorrogação
dos benefícios da Zona Franca de Manaus, incentivos públicos para pesquisa
científica, cotas para negros em concursos públicos são alguns dos projetos em
pauta na Câmara dos Deputados.
12/03/2014 – Plenário da Câmara praticamente
conclui a votação sobre o novo Código de Processo Civil
O Projeto de Código de Processo Civil
– que substituirá o atual, que entrou em vigor em 1973 e foi remendado diversas
vezes desde então – está prestes a entrar em fase final de elaboração.
Concebido no Senado, o PL 8046/2010 teve a votação de seus principais pontos
concluída nesta semana na Câmara e agora volta ao Senado para a decisão quanto
às principais mudanças. As mudanças merecem uma análise mais profunda sobre
seus reais impactos sobre a celeridade e a qualidade do serviço púbico prestado
pelo Poder Judiciário e suas repercussões sobre a sociedade brasileira.
Senado Federal:
14/03/2014 – Pauta do Plenário do
Senado Federal para a próxima semana
Em destaque, PEC que exige lei complementar
para a criação ou extinção de órgãos, Ministérios e estatais, entre outros
assuntos.
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